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Jurisprudência


TJDF APR - 1007059-20160310001378APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA DE PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menores restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. Materialidade comprovadas pela prova oral e pela prova documental carreadas aos autos. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado entendimento de ser possível a aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de circunstância agravante, desde que amparada em motivação concreta e idônea, como no caso de reincidência específica. A utilização de um registro na segunda fase apto a configurar a reincidência específica do apelante revela a desproporcionalidade do aumento da pena em 1/4 (um quarto), mostrando-se razoável a majoração com base no parâmetro de 1/5 (um quinto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), c/c o artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), por duas vezes, reduzir a pena de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão para 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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