APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda, para sua incidência, que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se o réu possui maus antecedentes e se dedica à traficância com habitualidade, como no caso dos autos, não faz jus à minorante em questão. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aumentando a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal.