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Jurisprudência


TJDF APR - 1007224-20110111387842APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DA FOLHA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o pleito para afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa se opróprio acusado afirmou em juízo, em duas oportunidades, que fez uso de uma chave lisa, que abria vários veículos da Volkswagen, para abrir e ligar o veículo da vítima, o qual foi encontrado abandonado. Não havendo vestígios do uso do emprego de chave falsa, a confissão detalhada do réu supre a prova pericial, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal.2. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas.3. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, excluir a avaliação negativa da conduta social, reduzindo as penas de 06 (seis) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 03/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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