APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. APREENSÃO DE 2.476,98G DE MACONHA, ALÉM DE PEQUENAS PORÇÕES DE HAXIXE, SELOS DE LSD E ANABOLIZANTES DIVERSOS. APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E R$1.026,20 EM DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA FAVORÁVEL OU NEUTRA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvidas que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que estavam em campana após denúncia anônima, denotam que o apelante vendeu uma porção de maconha a dois usuários, sendo apreendidos, em sua residência, 2.476,98g (dois mil, quatrocentos e setenta e seis gramas e noventa e oito centigramas) de massa líquida de maconha, 01 (uma) porção de sementes de maconha, com massa líquida de 0,90g (noventa centigramas); 01 (uma) porção de haxixe, com massa líquida de 0,99g (noventa e nove centigramas); e 02 (dois) segmentos com seis selos de LSD, além de diversos anabolizantes. Houve a apreensão, ainda, de duas balanças de precisão e de R$1.026,20 (um mil e vinte e seis reais e vinte centavos) em dinheiro, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal cominado à espécie se todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma favorável ou neutra, não havendo nenhuma justificativa na sentença para o acréscimo. 3. A diversidade e grande quantidade das drogas apreendidasrevelam um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Não deve ser restituída ao recorrente a quantia em dinheiro encontrada em sua residência, se as circunstâncias do fato evidenciam que os valores foram obtidos com a comercialização de entorpecentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.