APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO.ARTIGO 50, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/1979. CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA QL 01 DO LAGO NORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES APTAS. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas periciais, aliadas à confissão judicial do réu e aos depoimentos prestados pelas testemunhas, constituem o substrato necessário para a manutenção do decreto condenatório, porque é indubitável o fato de ter o réu ter iniciado loteamento irregular de solo sem autorização dos órgãos públicos competentes, e sem o título legítimo de propriedade do imóvel, de forma a amoldar sua conduta ao artigo 50, inciso I, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 6.766/1979.2. A incidência da qualificadora não configura dupla apenação pelo mesmo fato descrito no caput do artigo 50 da Lei nº 6.766/1979, tratando-se apenas da forma qualificada da conduta.3. As condenações definitivas já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam ser utilizadas para a configuração da reincidência, são aptas à avaliação desfavorável dos antecedentes do réu.4. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social.5. Excluída a agravante da reincidência, mostra-se possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimentoda pena privativa de liberdade.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 50, inciso I, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo na forma qualificada pela inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado), afastar a avaliação negativa da conduta social e excluir a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e multa de 15 (quinze) vezes o maior salário mínimo vigente no País para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e multa de 12 (doze) vezes o maior salário mínimo vigente no País, com alteração do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade do semiaberto para o aberto.