APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RÉU QUE COMETE CRIME DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS. ADEQUADA A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 2. Não se cogita de atipicidade material da conduta de porte ilegal de munição, uma vez que, por sua potencial lesividade, oferece risco à paz social e tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 3. Correta a avaliação negativa da culpabilidade se o réu comete o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, diante da maior reprovabilidade da conduta. 4. Não se verifica bis in idem se os fatos que fundamentaram a valoração negativa da culpabilidade (ter cometido o crime enquanto cumpria pena no regime aberto) e a incidência da agravante de reincidência (ostentar condenação criminal transitada em julgado anterior ao fato criminoso denunciado nos autos) são diversos. 5. É aplicável o regime inicial semiaberto nos casos em que, fixada pena não superior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis. 6. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão mínima legal.