APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (artigo 63 do Código Penal), exatamente como no caso em apreço. O fato de a certidão acostada aos autos não mencionar expressamente o motivo pelo qual o fato teve sua punibilidade extinta (há menos de 05 anos do fato descrito na denúncia)é irrelevante, uma vez que tal informação pode ser aferida no sistema informatizado deste Tribunal, onde consta que a extinção se deu em razão do cumprimento integral da pena. 2. Apesar de a pena aplicada ser inferior a quatro anos, os maus antecedentes e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, doCódigo Penal. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.