APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DOLO ESPECÍFICO. ÂNIMOS EXALTADOS. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESISTÊNCIA À PRISÃO. MEIO VIOLENTO E DESRESPEITOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo provas nos autos de que o acusado se encontrava em situação de agressão injusta ou perigo iminente, mesmo que imaginários, deve ser afastada a tese de legítima defesa putativa.2. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, porquanto ficou comprovado que o agente insultou o policial militar quando este se encontrava no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelo agente público, caso em que a exaltação de ânimo do ofensor não exclui o tipo penal.3. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa de direito de outrem.4. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas.5. O ato de se opor mediante o uso de violência à execução e tentativa de fuga de ato legal configura o crime de resistência, sendo indiferente o fato de ele estar com os ânimos exaltados, não havendo falar em atipicidade da conduta.6. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.