DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE PELO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DECOTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. Quando o contexto fático demonstra que as vias de fato e o crime de ameaça foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar, motivado por situação de vulnerabilidade, inferioridade ou hipossuficiência das vítimas do sexo feminino, correta a incidência da Lei 11.340/2006.2. Nos crimes ou nas contravenções praticadas em contexto de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na ausência de testemunhas, as declarações prestadas pelas vítimas assumem especial relevância, sendo suficiente, de per si, para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas.3. O art. 21 da Lei de Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição Federal e não viola o princípio da legalidade (taxatividade), pois constitui norma incriminadora subsidiária, que visa a punir agressões à integridade física das pessoas, quando não configurem crime de lesão corporal.4. Não há falar na aplicação do princípio da insignificância imprópria, em face da contravenção penal das vias de fato, dada a relevância do bem jurídico tutelado (integridade física/incolumidade pessoal).5. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, nos termos do art. 28, II, do Código Penal.6. Em se tratando de agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, a jurisprudência sugere como patamar de aumento de pena a fração de 1/6(um sexto), mormente quando a pena-base fora fixada no mínimo legal.7. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.