TJDF APR - 1007788-20150710260138APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS.1. Conforme recente posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. Entretanto, demonstrada idade superior a 21 (vinte e um) anos do réu, indevida a atenuação da pena com fundamento na menoridade relativa.2. Por não ser objeto recursal, inviabilizado está o afastamento da atenuante da menoridade relativa, indevidamente reconhecida.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS.1. Conforme recente posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. Entretanto, demonstrada idade superior a 21 (vinte e um) anos do réu, indevida a atenuação da pena com fundamento na menoridade relativa.2. Por não ser objeto recursal, inviabilizado está o afastamento da atenuante da menoridade relativa, indevidamente reconhecida.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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