APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Carece de plausibilidade jurídica a arguição de inconstitucionalidade do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, pois o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade. A ação de quem perturba a tranqüilidade pessoal é relevante para o Direito Penal, mostrando-se, portanto, necessária a imposição da pena para a reprovação e prevenção da infração penal. 2. Demonstrado nos autos que o réu não perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, por acinte ou motivo reprovável, mas que a procurou para conversar, de forma pacífica e durante o dia, incabível a sua condenação pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 3. Não constituindo a fala do réu ameaça de mal injusto e grave, impõe-se a sua absolvição quanto ao crime de ameaça que lhe foi imputado na denúncia. 4. Recurso desprovido.