TJDF APR - 1007831-20160310019673APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta, quando o crime é de perigo abstrato e não houve demonstração do efetivo potencial lesivo, in casu, com apreensão de arma de fogo compatível com a munição e o acessório de uso restrito apreendidos. Desnecessária a apreensão conjunta da arma.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas, especialmente com a confissão do réu.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta, quando o crime é de perigo abstrato e não houve demonstração do efetivo potencial lesivo, in casu, com apreensão de arma de fogo compatível com a munição e o acessório de uso restrito apreendidos. Desnecessária a apreensão conjunta da arma.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas, especialmente com a confissão do réu.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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