DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Improcedente a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de maconha apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu e não para seu consumo pessoal. 3. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de posse de munição de uso restrito, não há falar em absolvição por falta de provas, tampouco em desclassificação para a conduta prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.