DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ART. 42 LAD. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (MACONHA). APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Comprovadas a autoria e a materialidade, improcedente o pleito de absolvição.2. Incabível a desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei nº 1.343/2006 para o do art. 28, quando comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico, notadamente diante da prisão em flagrante, somadas às declarações dos policiais responsáveis pela prisão do réu.3. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na hipótese de apreensão de quantidade expressiva de maconha (932,53g).4. Se não restou comprovada a origem lícita dos valores em espécie apreendidos em poder do apelante, indefere-se o pedido de restituição e declara-se o perdimento em favor da União.5. Além de não ter sido comprovada a origem lícita do veículo apreendido em poder do apelante, o réu não tem legitimidade para postular a restituição de automóvel apreendido nos autos, cujo perdimento foi declarado em favor da União.6. Recursos conhecidos e desprovidos.