PENAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA DE ESCUTAS TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS. LEGALIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARCIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO À CORRÉ NÃO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 35 da Lei 11.343/2006, ao compor associação criminosa dedicada ao tráfico interestadual de droga, sendo o primeiro réu também condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 14, da Lei 10.826/03. Eles foram presos em flagrante quando transportavam vinte pacotes de cocaína pura, pesando ao todo vinte mil cento e cinquenta gramas, sendo na ocasião apreendida também uma pistola Taurus, calibre 380 e dois carregadores municiados.2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, corroborada por testemunhos de policiais condutores, que agiram ao cabo de criteriosa investigação procedida mediante interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz, que também evidenciaram a constituição de uma associação para o tráfico com vinculação estável e permanente.3 Reduz-se a pena-base fixada acima do mínimo quando não são adequadamente fundamentadas as moduladoras previstas no artigo 59 do Código Penal: foram consideradas desfavoráveis a culpabilidade, por ter o réu agido com requintes de profissionalismo, e os motivos do crime, porque o tráfico de droga foi praticado com intuito de lucro, e a natureza e quantidade da droga apreendida. Não prevalecem a culpabilidade do réu nem os motivos do crime, porque a alegação de que o traficou se fez com requintes de profissionalismo é fundamento genérico, preconceituoso e despojado de embasamento empírico, não justificando o aumento da pena. A busca de lucro fácil é normal e corriqueira em crimes dessa natureza, tendo informado a criminalização primária operada pelo legislador, ao prever penas tão expressivas.4 Se a confissão do réu, embora parcial, serviu de base para informar a íntima convicção do Juiz, há de ensejar o decote correspondente na segunda fase da dosimetria.5 As modificações procedidas na dosimetria da pena para o primeiro réu devem ser estendidas à corré que não apelou, porque as moduladoras atinentes à culpabilidade do réu e aos motivos do crime, excluídas da dosimetria, não são de caráter pessoal, aproveitando também a quem não recorreu, na forma do artigo 580, do Código de Processo Penal.6 Não tem direito à redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o integrante de associação criminosa.7 Provimento parcial da apelação o primeiro réu, estendendo-se, de ofício, à corré não apelante. Desprovimento da segunda apelação.