TJDF APR - 1007865-20140111863973APR
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADO CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA ALTERNATIVA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando conduza um automóvel furtado anteriormente.2 A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é recomendável o réu tenha sido condenado anteriormente por porte ilegal de arma de fogo e, beneficiado por essa substituição, voltou a delinquir, denotando que nada serviu essa medida à contenção do ímpeto delitivo.3 Apelação provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADO CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA ALTERNATIVA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando conduza um automóvel furtado anteriormente.2 A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é recomendável o réu tenha sido condenado anteriormente por porte ilegal de arma de fogo e, beneficiado por essa substituição, voltou a delinquir, denotando que nada serviu essa medida à contenção do ímpeto delitivo.3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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