TJDF APR - 1007879-20160910181852APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de agredir a companheira com socos, causando lesões no rosto e no braço.2 Não se reconhece a prescrição retroativa quando não transcorrido o prazo determinado na lei entre os marcos interruptivos, decotando-se o período em que o processo permaneceu suspenso.3 Mantém-se a condenação baseada em provas periciais que confirmam a existência de lesões compatíveis com o testemunho da ofendida.4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de agredir a companheira com socos, causando lesões no rosto e no braço.2 Não se reconhece a prescrição retroativa quando não transcorrido o prazo determinado na lei entre os marcos interruptivos, decotando-se o período em que o processo permaneceu suspenso.3 Mantém-se a condenação baseada em provas periciais que confirmam a existência de lesões compatíveis com o testemunho da ofendida.4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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