PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRÍTICA A DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava e vendia porções de maconha nas cercanias de escola.2 Não cabe o aumento na pena-base por causa da análise negativa dos motivos e das circunstâncias do crime quando mencionada apenas a danosidade da conduta e a quantidade de ações nucleares descritas no tipo e praticadas pelo réu, bem como o fato de ter sido durante o dia. A motivação genérica ou baseada em ilações afrontam a segurança jurídica e os direitos e garantias individuais, devendo ser afastada de toda e qualquer sentença penal condenatória.3 A venda de drogas nas cercanias de escola determina o aumento da pena conforme o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, podendo ser aplicaca uma fração um pouco acima da mínima, por se tratar também de local com intensa movimentação de pessoas, perto de área de lazer.4 Apelação desprovida.