TJDF APR - 1007887-20140310122970APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 213, § 1º, combinado com artigo 226, inciso II e artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, ao manter relações sexuais com a meia-irmã, ameaçando matar o próprio filho e a mãe, madrasta da vítima, se ela não cedesse.2 A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão justa, do juiz que presidiu a instrução. Mas uma vez provado que na data da conclusão a Juíza que colheu as provas estava em exercício pleno na Vara, não podia a sentença ser proferida por sua substituta, ofendendo inapelavelmente o princípio da identidade física do Juiz.3 Apelação provida para anular o processo a partir da sentença.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 213, § 1º, combinado com artigo 226, inciso II e artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, ao manter relações sexuais com a meia-irmã, ameaçando matar o próprio filho e a mãe, madrasta da vítima, se ela não cedesse.2 A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão justa, do juiz que presidiu a instrução. Mas uma vez provado que na data da conclusão a Juíza que colheu as provas estava em exercício pleno na Vara, não podia a sentença ser proferida por sua substituta, ofendendo inapelavelmente o princípio da identidade física do Juiz.3 Apelação provida para anular o processo a partir da sentença.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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