TJDF APR - 1007889-20160111191400APR
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO CASSADA.1 Apelação interposta contra decisão terminativa que rejeitou Embargos de Terceiros opostos em face de sequestro de imóvel alienado fiduciariamente.2 A doutrina e a jurisprudência diferenciam a qualificação do terceiro embargante nas hipóteses dos artigos 129 e 130, inciso II, do Código de Processo Penal. Na dúvida quanto à legalidade da aquisição do bem sequestrado, especialmente quanto à origem dos recursos, é razoável a incidência do artigo 130, parágrafo único, da lei processual, suspendendo-se o curso dos embargos até o trânsito em julgado da condenação.3 Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO CASSADA.1 Apelação interposta contra decisão terminativa que rejeitou Embargos de Terceiros opostos em face de sequestro de imóvel alienado fiduciariamente.2 A doutrina e a jurisprudência diferenciam a qualificação do terceiro embargante nas hipóteses dos artigos 129 e 130, inciso II, do Código de Processo Penal. Na dúvida quanto à legalidade da aquisição do bem sequestrado, especialmente quanto à origem dos recursos, é razoável a incidência do artigo 130, parágrafo único, da lei processual, suspendendo-se o curso dos embargos até o trânsito em julgado da condenação.3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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