TJDF APR - 1008045-20120810043852APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.1. Provas coligidas nos autos avocam dúvidas acerca da materialidade e da autoria de prática da contravenção penal de vias de fato.2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, contudo para condenar, deve haver certeza absoluta, fundada em dados objetivos não demonstrados no caso em análise.3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.1. Provas coligidas nos autos avocam dúvidas acerca da materialidade e da autoria de prática da contravenção penal de vias de fato.2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, contudo para condenar, deve haver certeza absoluta, fundada em dados objetivos não demonstrados no caso em análise.3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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