TJDF APR - 1008050-20010510036280APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria da pena, é incabível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, a teor do enunciado sumular n. 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Mantém-se a incidência da causa redutora prevista no inciso II do art. 14 do CP em sua fração mínima quando demonstrado que o iter criminis percorrido pelo réu quase alcançou a consumação do crime. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria da pena, é incabível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, a teor do enunciado sumular n. 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Mantém-se a incidência da causa redutora prevista no inciso II do art. 14 do CP em sua fração mínima quando demonstrado que o iter criminis percorrido pelo réu quase alcançou a consumação do crime. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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