APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AMEAÇA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legítima defesa somente pode ser reconhecida diante do uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, conforme previsão do artigo 25, do Código Penal. 2. Ainda que se admita a ocorrência de lesões corporais recíprocas, não se pode aceitar que a reação do apelante tenha se restringido a repulsar as agressões da vítima e que ele tenha se valido de meios moderados. As lesões apresentadas revelam, sem margem de dúvida, que não houve legítima defesa, mas deliberada agressão do réu contra a vítima. 3. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. Lesão corporal comprovada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial, devidamente corroborada pelo Laudo Pericial. 4. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129 do Código Penal (lesão corporal privilegiada), necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não configurada in casu. 5. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP), uma vez que o referido dispositivo adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual se o agente for livre na ação, deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes de seus atos. 6. Apelação conhecida e desprovida.