CRIME MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM USO DE ARMA DE FOGO (ART. 222, § 1º, DO CPM) E DANO SIMPLES (ART. 259, DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações contra sentença que absolveu militar por crime de constrangimento ilegal e condenou pelo crime de dano simples. 1.1. O Ministério Público busca a reforma da sentença para condenar o militar pela prática do crime previsto no artigo 222, §1º do Código Penal Militar (constrangimento ilegal), mantendo-se a condenação pelo crime do artigo 259, caput, do mesmo diploma legal (dano simples), nos termos da denúncia. 1.2. A defesa busca a absolvição do crime de dano, alegando cumprimento de normas procedimentais ao agir, bem como existência de causa excludente da ilicitude (estrito cumprimento do dever legal). 2. O militar que dispara arma de fogo de alto poder de destruição (submetralhadora .40) contra veículo que não obedece a ordem de parada, em inobservância de Portaria Interministerial nº4.226 de 31 de dezembro de 2010 e Portaria nº 801, de 15/08/2012, do Comando-Geral da Corporação Militar da PMDF, comete crime de dano simples, por atingir patrimônio alheio móvel. 3. Configura constrangimento ilegal o uso de algemas em mulher manifestamente inocente, especialmente quando não apresenta qualquer risco ao policial e a terceiros e quando se sabia não ser autora de crime. Inteligência da Súmula Vinculante nº 11. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da defesa e provido o recurso do Ministério Público.