TJDF APR - 1008058-20160110555609APR
TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK TRAZIDAS DE GOIÂNIA (OU DE OUTRO ESTADO) PARA O DF. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. LIBERDADE PARA RECORRER. NEGATIVA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE TERCEIRO AUTOPROCLAMADO DE BOA-FÉ CONTRA O PERDIMENTO DO VEÍCULO. RECURSO IMPRÓPRIO E INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE.1. Não merece trânsito o recurso interposto por terceiro auto-intitulado de boa-fé cujo pedido de restituição do automóvel apreendido com o réu condenado por tráfico interestadual de drogas e utilizado para trazer as substâncias para o Distrito Federal foi indeferido por decisão publicada no DJU de 18.08.2016 e dessa decisão não houve recurso. Após a prolação da sentença condenatória do réu esse autoproclamado pediu a reconsideração da sentença e a devolução do bem. Esse pedido foi rejeitado por despacho de mero expediente no qual foi negada a reanálise da postulação. Ora, além de intempestiva, essa apelação é inadequada, imprópria e surreal, não vence a barreira da admissibilidade recursal.2. Deve ser mantida a custódia de acusado cuja prisão em flagrante foi vertida em prisão preventiva pelo MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia, esteve preso durante toda a tramitação do processo e subsistem os motivos ensejadores da segregação cautelar; nessa condição, deve aguardar o trânsito em julgado do processo.3. O crime capitulado no art. 33 da Lei das Drogas (n. 11.343/2006) é doutrinariamente conceituado como crime múltiplo, isto é, o tipo penal comporta diversos núcleos, dentre eles, ter em depósito, transportar e trazer consigo para fornecimento ou entrega a terceiros. É crime de perigo abstrato, isto é, independe da ocorrência de resultado naturalístico.4. Incide na causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual quem, não sendo morador do DF, vem de outro estado e traz consigo, ou transporta para cá, em veículo registrado em nome de terceiro, por rodovia federal, para fins de difusão ilícita porções de cocaína (2.218g) e crack (25.331g), mediante a paga de expressiva quantia em dinheiro R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Essa constatação é reforçada pelo modo como se deu a prisão do réu por policiais do DF e agentes da Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de diligências preliminares e informações. Essa apreensão confirmou a veracidade das informações que a investigação policial já dispunha. É dizer, há toda uma concatenação de atos preparatórios por parte dos traficantes e do próprio apelante com vistas à entrega da droga no Distrito Federal, oriunda de outro estado, frustrada em razão da apreensão levada a efeito.5. As circunstâncias da prisão do acusado e a quantidade de drogas são dados objetivos concretos que arredam a concessão dos benefícios instituídos pela lei para pequenos aviões.6. Deve observar o regime inicial fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade o réu condenado a 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.7. Conhecido e não provido o recurso interposto por Paulo Dias Dutra da Silva e não conhecido o apelo interposto por André Luiz de Oliveira Cordeiro.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK TRAZIDAS DE GOIÂNIA (OU DE OUTRO ESTADO) PARA O DF. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. LIBERDADE PARA RECORRER. NEGATIVA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE TERCEIRO AUTOPROCLAMADO DE BOA-FÉ CONTRA O PERDIMENTO DO VEÍCULO. RECURSO IMPRÓPRIO E INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE.1. Não merece trânsito o recurso interposto por terceiro auto-intitulado de boa-fé cujo pedido de restituição do automóvel apreendido com o réu condenado por tráfico interestadual de drogas e utilizado para trazer as substâncias para o Distrito Federal foi indeferido por decisão publicada no DJU de 18.08.2016 e dessa decisão não houve recurso. Após a prolação da sentença condenatória do réu esse autoproclamado pediu a reconsideração da sentença e a devolução do bem. Esse pedido foi rejeitado por despacho de mero expediente no qual foi negada a reanálise da postulação. Ora, além de intempestiva, essa apelação é inadequada, imprópria e surreal, não vence a barreira da admissibilidade recursal.2. Deve ser mantida a custódia de acusado cuja prisão em flagrante foi vertida em prisão preventiva pelo MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia, esteve preso durante toda a tramitação do processo e subsistem os motivos ensejadores da segregação cautelar; nessa condição, deve aguardar o trânsito em julgado do processo.3. O crime capitulado no art. 33 da Lei das Drogas (n. 11.343/2006) é doutrinariamente conceituado como crime múltiplo, isto é, o tipo penal comporta diversos núcleos, dentre eles, ter em depósito, transportar e trazer consigo para fornecimento ou entrega a terceiros. É crime de perigo abstrato, isto é, independe da ocorrência de resultado naturalístico.4. Incide na causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual quem, não sendo morador do DF, vem de outro estado e traz consigo, ou transporta para cá, em veículo registrado em nome de terceiro, por rodovia federal, para fins de difusão ilícita porções de cocaína (2.218g) e crack (25.331g), mediante a paga de expressiva quantia em dinheiro R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Essa constatação é reforçada pelo modo como se deu a prisão do réu por policiais do DF e agentes da Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de diligências preliminares e informações. Essa apreensão confirmou a veracidade das informações que a investigação policial já dispunha. É dizer, há toda uma concatenação de atos preparatórios por parte dos traficantes e do próprio apelante com vistas à entrega da droga no Distrito Federal, oriunda de outro estado, frustrada em razão da apreensão levada a efeito.5. As circunstâncias da prisão do acusado e a quantidade de drogas são dados objetivos concretos que arredam a concessão dos benefícios instituídos pela lei para pequenos aviões.6. Deve observar o regime inicial fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade o réu condenado a 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.7. Conhecido e não provido o recurso interposto por Paulo Dias Dutra da Silva e não conhecido o apelo interposto por André Luiz de Oliveira Cordeiro.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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