PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS D E C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRAL - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se o Tribunal Popular adotou vertente verossímil do acervo probatório. Se os Jurados rejeitaram as teses de afastamento da qualificadora do motivo fútil e de desistência voluntária, com lastro em relatos de testemunhas que afirmaram que o móvel do crime foi o tráfico de drogas na região, bem como consignaram que o réu, após os disparos iniciais, ainda tentou correr na direção da vítima para alvejá-la mais vezes, não merece censura referida decisão. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, resta autorizada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. A premeditação do crime é o suficiente para demonstrar que a culpabilidade do agente extrapolou o que se espera da realização do tipo. Deve ser mantida a valoração negativa das consequências do delito de homicídio na modalidade tentada, na medida em que a vítima ficou com limitação de movimentos nos dois braços, em alguns dedos das mãos e em um dos punhos. Tal contexto não é ínsito ao tipo, sobretudo quando se compara com uma hipotética vítima sobrevivente que, apesar de ter sofrido risco de vida, se recupera totalmente da contenda. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que efetuou os disparos de arma de fogo que alvejaram a vítima, conquanto alegue que tenha agido para se defender desta, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe, na mesma proporção e sentido oposto à agravante da reincidência.