PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA - NÃO CONCESSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente por meio da confissão levada a efeito em juízo, e o depoimento da testemunha policial perante o juiz, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, máxime pela quantidade de drogas apreendidas, capazes de fabricar mais de duas mil porções de maconha e cocaína. Se o acusado confessou que guardava as drogas apreendidas na residência, bem como trazia consigo os entorpecentes apreendidos por ocasião do flagrante, ainda que tenha alegado que referidos entorpecentes pertenciam a outra pessoa, tem-se como imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, por consequência, a compensação desta com a agravante da reincidência. Não há que se falar na redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou configurada a agravante da reincidência, por expressa vedação legal. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Se a pena imposta é superior a 4 (quatro) anos e se trata de acusado reincidente, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento de regime inicial diverso do fechado. Nega-se odireitodo réu derecorreremliberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes, especialmente quando se trata de acusado reincidente específico, cujo comportamento agasta a ordem pública.