PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CRIMINOSO HABITUAL - EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal previsto para a espécie. Demonstrando-se que o acusado, ainda que tecnicamente primário, se dedique de forma habitual ao tráfico de substâncias entorpecentes, deve-se afastar a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nos moldes do art. 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser fixado atentando-se ao quantum de pena imposto, as circunstâncias judiciais e a reincidência. Destarte, a valoração negativa das circunstâncias judiciais especiais encartadas noart. 42 da lei 11.343/2006 inviabiliza a fixação do regime inicialmente aberto. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que as circunstâncias do caso em concreto não indicam ser a referida benesse compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito.