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Jurisprudência


TJDF APR - 1008185-20160810012815APR

Ementa
PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9o, 147, 150, § 1o, e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de invadir a casa da ex-mulher, arrebentando o portão de entrada e a porta do quarto. Ainda quebrou várias coisas e ameaçou matá-la, agredindo-a, ainda, com socos e mordidas, cessando as agressões somente quando vizinhos intervieram.2 Não há consunção quando as condutas são autônomas e ofensivas a bens jurídicos diferentes, sem haver relação de meio e fim entre.3 O aumento da pena-base deve ser proporcional em relação à pena abstratamente cominada ao tipo.4 Não sendo provado o valor do prejuízo sofrido, afasta-se a condenação por danos materiais, que devem ser discutidos na esfera cível.5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 06/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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