PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matou desafeto com tiros de revólver pelas custas, por causa da inamistosidade latente relacionada à guerra entre gangues de quadras rivais de Ceilândia. Não deu chance de defesa à vítima, ao alvejá-las pelas costas quando já se afastava do réu para ir embora, no fim de uma festa.2 Não há nulidade posterior à pronúncia. E mesmo que houvesse alguma irregularidade, a matéria estaria preclusa, porque nulidades ocorridas no julgamento plenário devem ser suscitadas no momento de sua ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo as prescrições do artigo 492, do Código de Processo Penal, e reflete fielmente o que decidiram os jurados.4 Não há contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados em uma interpretação razoável do conjunto probatório, que inclui a confissão do réu no primeiro momento, perante o Delegado de Polícia, confortada por outras evidências colhidas durante a instrução.5 A sentença exasperou a pena-base considerando duas moduladores negativas: (1) culpabilidade do réu e (2) circunstâncias do crime, mas ao fundamentar a primeira, apenas alegou que o réu costumasse andar armado pelas ruas sem deter autorização legal. Todavia, o fato de portar arma de fogo, uma vez provado, constituiria crime autônomo e independente, não podendo impactar a pena-base no homicídio porque não se relaciona com a reprovabilidade dessa conduta. Ademais, há relato de que a arma fora emprestada por terceiro naquele mesmo dia, de sorte que não poderia compor juízo de censura baseado na intensidade dolosa. Afasta-se a avaliação negativa de circunstância judicial fundada em argumento inconsistente.6 Apelação parcialmente provida.