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Jurisprudência


TJDF APR - 1008238-20141210070777APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESTE DO ETILÔMETRO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não vinga a alegada violação ao direito constitucional da não autoincriminação, quando inexistem elementos de prova a demonstrar ter sido a ré coagida a realizar o teste de alcoolemia.2. Inviável a absolvição em relação ao delito de embriaguez ao volante, quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido.3. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando carente de fundamentação idônea.4. O fato de a acusada não prestar socorro à vítima, bem como tentar fugir do local do acidente transcende ao resultado típico, o que justifica o agravamento da pena-base.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 07/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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