TJDF APR - 1008243-20150610028076APR
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico.2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente.3. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico.2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente.3. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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