PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, os maus antecedentes e a reincidência do acusado desautorizam a aplicação de tal princípio.2. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada.3. A fixação da pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. Os pedidos de gratuidade de justiça e isenção de custas são da competência do Juízo das Execuções Penais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.