TJDF APR - 1008269-20140111832316APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONTINUADO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DOS CRIMES TENTADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quo não efetua o cálculo da pena dos crimes praticados na forma tentada, fazendo tão somente uma somatória do quantum majorado a título da continuidade delitiva. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes.2. Assim, prejudicado o recurso do réu, reconhece-se nulidade absoluta suficiente para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que elabore as penas dos crimes praticados na forma tentada, e somente depois, efetuar o acréscimo referente ao crime continuado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONTINUADO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DOS CRIMES TENTADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quo não efetua o cálculo da pena dos crimes praticados na forma tentada, fazendo tão somente uma somatória do quantum majorado a título da continuidade delitiva. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes.2. Assim, prejudicado o recurso do réu, reconhece-se nulidade absoluta suficiente para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que elabore as penas dos crimes praticados na forma tentada, e somente depois, efetuar o acréscimo referente ao crime continuado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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