TJDF APR - 1008270-20110910046500APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. I- O reconhecimento da vítima em juízo encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato e considerando ainda que o acusado não foi preso em flagrante, tampouco foram encontradas as suas digitais no bem subtraído.Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. II- Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. III- Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. I- O reconhecimento da vítima em juízo encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato e considerando ainda que o acusado não foi preso em flagrante, tampouco foram encontradas as suas digitais no bem subtraído.Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. II- Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. III- Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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