TJDF APR - 1008271-20130710183064APR
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Compreende-se que a ausência do oferecimento do sursis processual é matéria de nulidade relativa, e, de rigor, não havendo o seu oferecimento pelo Ministério Público, sua arguição deve ser feita em momento oportuno pela Defesa, antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão da matéria.2. Sabe-se que o crime de coação no curso do processo independe de o agente conseguir ou não o resultado pretendido ou da pessoa se sentir intimada. É classificado como delito formal, o qual se consuma no momento em que é empregada a violência ou grave ameaça contra o coagido.3. Incabível a tese de absolvição, se considerarmos que a palavra da vítima tem especial relevância no crime de coação e de que agia no estrito cumprimento do dever legal, sem nenhum motivo pessoal de prejudicar o acusado.4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Compreende-se que a ausência do oferecimento do sursis processual é matéria de nulidade relativa, e, de rigor, não havendo o seu oferecimento pelo Ministério Público, sua arguição deve ser feita em momento oportuno pela Defesa, antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão da matéria.2. Sabe-se que o crime de coação no curso do processo independe de o agente conseguir ou não o resultado pretendido ou da pessoa se sentir intimada. É classificado como delito formal, o qual se consuma no momento em que é empregada a violência ou grave ameaça contra o coagido.3. Incabível a tese de absolvição, se considerarmos que a palavra da vítima tem especial relevância no crime de coação e de que agia no estrito cumprimento do dever legal, sem nenhum motivo pessoal de prejudicar o acusado.4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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