APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273 DO CP. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA SUBSTÃNCIA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do artigo 273, §1º-B, do Código Penal, não se exige perícia, bastando a ausência de registro na ANVISA.2. O dolo está presente quando o proprietário de farmácia age de forma consciente e voluntária para o fim desejado, qual seja, ter em depósito para a venda comprimidos de Citotec, os quais não possuem registro na ANVISA.3. Para o Pretório Excelso, nos crimes de perigo abstrato, como o do caso em tela, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um Direito Penal preventivo (RHC 89.889/DF, Ministro Gilmar Mendes,4. Ainda que desproporcional a pena adotada pelo legislador no preceito secundário do §1º-B do art. 273 do CP, certo é que, diante da divergência jurisprudencial ainda existente, e pelo fato de que a inconstitucionalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça é inter partes, não há como atender pleito nesse sentido, sob pena de ferimento ao princípio da separação de poderes.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.