TJDF APR - 1008282-20160910087187APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - FIGURA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A falta de qualificação do vendedor, de recibo ou contrato de compra venda, a inexistência de documentação do veículo furtado e a fuga à abordagem policial demonstram o dolo do agente de receptar o bem de origem ilícita. II. A apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à proveniência lícita do bem. III. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime torna-se impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como a desclassificação do delito para a modalidade culposa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - FIGURA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A falta de qualificação do vendedor, de recibo ou contrato de compra venda, a inexistência de documentação do veículo furtado e a fuga à abordagem policial demonstram o dolo do agente de receptar o bem de origem ilícita. II. A apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à proveniência lícita do bem. III. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime torna-se impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como a desclassificação do delito para a modalidade culposa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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