APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato.CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA.reparação de danos materiais. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUIZO DA EXECUÇÃO. COMPETENCIA. pena de multa. Valor dia-multa. Redução. Tendo em vista que houve subtração de coisa alheia móvel e não a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante a indução ou manutenção da vítima em erro, não há se falar em desclassificação do crime de furto mediante fraude para o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Estando configurada a efetiva participação do acusado, a unidade de desígnios e a divisão de tarefas para consecução da empreitada criminosa, não é possível o reconhecimento da participação de menor importância. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Se a vítima já foi ressarcida, incabível a reparação material. Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. Cabe ao Juízo da Execução determinar a forma de cumprimento das reprimendas restritivas de direito, nos termos do art. 66, V, a da Lei de Execução Penal. O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Não havendo informações quanto à capacidade financeira do réu, o valor unitário deve ser reduzido. Recursos conhecidos e parcialmente providos.