TJDF APR - 1008295-20120810052640APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INIMPUTÁVEL. ART. 26 DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Nos termos do artigo 26 do Código Penal, considera-se inimputável o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato praticado por ele, ao tempo que ocorrera os fatos. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INIMPUTÁVEL. ART. 26 DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Nos termos do artigo 26 do Código Penal, considera-se inimputável o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato praticado por ele, ao tempo que ocorrera os fatos. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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