TJDF APR - 1008297-20160110167547APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INCIDÊNCIA. 1. Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida em praça pública e nas imediações de duas faculdades, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, porque, quanto maior for a aglomeração de pessoas, o traficante tem o potencial de atingir uma quantidade maior de usuários. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INCIDÊNCIA. 1. Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida em praça pública e nas imediações de duas faculdades, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, porque, quanto maior for a aglomeração de pessoas, o traficante tem o potencial de atingir uma quantidade maior de usuários. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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