TJDF APR - 1008302-20140110662774APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NULIDADE. TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação.II. É cediço que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outras provas colhidas nos autos.III. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o crime foi perpetrado com grave ameaça à pessoa.IV. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NULIDADE. TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação.II. É cediço que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outras provas colhidas nos autos.III. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o crime foi perpetrado com grave ameaça à pessoa.IV. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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