TJDF APR - 1008304-20161010003345APR
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEGUNDO RÉU. REGIME ABERTO.Mantém-se a absolvição de um dos acusados quando não se percebe uma prova robusta que indique a sua participação na infração penal ou quando não restarem provas suficientes para a condenação.Se houver dúvida após a colheita da prova, o non liquet deve pender em favor do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo.Se o réu primário (não reincidente) foi condenado à pena igual a quatro anos, e possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena mais favorável (regime aberto).Apelo do Ministério Público desprovido. Apelo da defesa do segundo réu provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEGUNDO RÉU. REGIME ABERTO.Mantém-se a absolvição de um dos acusados quando não se percebe uma prova robusta que indique a sua participação na infração penal ou quando não restarem provas suficientes para a condenação.Se houver dúvida após a colheita da prova, o non liquet deve pender em favor do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo.Se o réu primário (não reincidente) foi condenado à pena igual a quatro anos, e possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena mais favorável (regime aberto).Apelo do Ministério Público desprovido. Apelo da defesa do segundo réu provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão