PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CAUSA EXCLUSIVA DO RÉU. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, INICISO II, ALÍNEA f DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES QUALIFICAÇÕES ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. COMPROVADA A PRÁTICA DE NO MÍNIMO 7 CRIMES. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando a decretação de revelia foi causada exclusivamente pelo réu que, devidamente intimado, não compareceu à audiência designada, nem tampouco a justificou.2. Desclassifica-se o crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei das Contravenções Penais, quando não evidenciados os elementos contidos no tipo penal.3. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim.4. Inviável considerar desfavorável as circunstâncias do crime se inexistente nos autos motivação para reputá-la em desfavor do réu.5. Mantém-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, por ter o réu praticado o delito prevalecendo-se de relação de hospitalidade.6. Inviável a aplicação da causa de aumento do art. 226, inciso II, parte final, do Código Penal, quando inexistentes qualificações específicas nele descritas.7. Aplica-se a fração máxima de 2/3 em face da continuidade delitiva, por ter o réu praticado, no mínimo, 7 crimes, segundo o critério de aumento assente na doutrina e na jurisprudência.8. Recursos conhecidos. Preliminar da defesa rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.