TJDF APR - 1009196-20150110968288APR
PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO FATO NÃO CONSTITUIR CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A simples verificação, por parte dos agentes estatais no momento do flagrante, da análise das mensagens de aplicativo de celular e constantes na memória do telefone não configura violação ao princípio constitucional à privacidade. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do acusado condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na hipótese em que há provas suficientes a ensejar o decreto condenatório.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO FATO NÃO CONSTITUIR CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A simples verificação, por parte dos agentes estatais no momento do flagrante, da análise das mensagens de aplicativo de celular e constantes na memória do telefone não configura violação ao princípio constitucional à privacidade. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do acusado condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na hipótese em que há provas suficientes a ensejar o decreto condenatório.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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