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Jurisprudência


TJDF APR - 1009224-20110111612893APR

Ementa
Furto. Concurso de agentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção de aumento da pena. Confissão espontânea e reincidência. Multa. Regime prisional. 1 - Ainda que o furto não tenha sido previamente acordado pelos agentes, se um adere à conduta do outro e participa da empreitada criminosa, incide a qualificadora do concurso de agentes. 2 - O aumento da pena-base na proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 3 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência se o acusado é multireincidente. 4 - Na fixação da pena de multa, consideram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o intervalo entre o mínimo de 10 e máximo de 360 dias (art. 49 do CP), a situação econômica do condenado e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5 - Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, apesar de condenado a pena inferior a quatro anos, o regime inicial deve ser o fechado. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 11/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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