TJDF APR - 1009263-20160710062207APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE - MÉRITO - INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO COMPARSA - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL. I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. Súmula 500 do STJ. II. A proximidade da data em que o comparsa adolescente alcançaria a maioridade penal não afasta a ilicitude da conduta. O marco temporal foi a opção do legislador para salvaguardar as pessoas em especial estado de desenvolvimento. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE - MÉRITO - INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO COMPARSA - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL. I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. Súmula 500 do STJ. II. A proximidade da data em que o comparsa adolescente alcançaria a maioridade penal não afasta a ilicitude da conduta. O marco temporal foi a opção do legislador para salvaguardar as pessoas em especial estado de desenvolvimento. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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