TJDF APR - 1009675-20140610139169APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR SOGRO CONTRA A NORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.1.O artigo 129, §9º do Código Penal é aplicável às hipóteses de violência doméstica, nas quais a lesão corporal é praticada contra pessoas que integram a estrutura familiar, caso de sogro e nora, amoldando-se os fatos, no caso concreto, ao disposto nos artigos 5º e 14, da Lei 11.340/06.2. Somente a prova produzida em Juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório.3. Se a vítima, em juízo, desdiz o que afirmou na fase inquisitorial, apresentando versões contraditórias sobre o fato, tornando a prova duvidosa, impõe-se a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP.4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR SOGRO CONTRA A NORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.1.O artigo 129, §9º do Código Penal é aplicável às hipóteses de violência doméstica, nas quais a lesão corporal é praticada contra pessoas que integram a estrutura familiar, caso de sogro e nora, amoldando-se os fatos, no caso concreto, ao disposto nos artigos 5º e 14, da Lei 11.340/06.2. Somente a prova produzida em Juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório.3. Se a vítima, em juízo, desdiz o que afirmou na fase inquisitorial, apresentando versões contraditórias sobre o fato, tornando a prova duvidosa, impõe-se a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP.4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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