TJDF APR - 1009682-20090710289763APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não cabe a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada no acervo probatório harmônico, estando os elementos do inquérito policial confirmados em Juízo.2. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias e das consequências do crime, quando não há fundamentação idônea.3. Há ofensa à Súmula 443, do STJ, quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não cabe a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada no acervo probatório harmônico, estando os elementos do inquérito policial confirmados em Juízo.2. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias e das consequências do crime, quando não há fundamentação idônea.3. Há ofensa à Súmula 443, do STJ, quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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