TJDF APR - 1009734-20140910040617APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP), quando comprovado que o réu ocultou e tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, bem que sabia ser produto de crime.2. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de descaracterizar o delito de receptação.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP), quando comprovado que o réu ocultou e tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, bem que sabia ser produto de crime.2. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de descaracterizar o delito de receptação.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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